O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (9) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não retira a autonomia dos governadores sobre o comando das polícias estaduais. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, um dia após a apresentação de uma nova versão do texto.
Segundo o ministro, a proposta garante que a competência dos estados e municípios sobre as forças de segurança será preservada. “O parágrafo único que colocamos, para competências concorrentes e comuns de estados e municípios, não restringirá o comando das polícias militares, civis e penais dos respectivos governadores. Demos todas as garantias para não intervir na autonomia”, afirmou Lewandowski.
A PEC, que deve ser formalizada para tramitação no Congresso Nacional na próxima semana, é vista pelo ministro como um passo inicial na organização de uma estratégia nacional de combate ao crime organizado. “A PEC não é a solução. Ela é o início da solução, uma tentativa de organizar o jogo para, depois, darmos uma nova partida”, explicou.
Lewandowski também destacou a importância de ampliar a cooperação internacional no enfrentamento ao crime, que, segundo ele, tem ultrapassado fronteiras com o uso da tecnologia. “O crime está se espalhando internacionalmente, com a utilização da darkweb, das criptomoedas, da inteligência artificial. O crime não encontra mais fronteiras. É um problema muito sério”, declarou, mencionando que já sugeriu ao chanceler Mauro Vieira a celebração de novos acordos internacionais.
Após ser protocolada, a PEC passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será analisada por uma comissão especial. Para ser aprovada, precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação. Em seguida, o texto será enviado ao Senado, onde passará por novo processo de avaliação.
