O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu o prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O documento enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta-feira (29), atende a um pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apresentou um mandado de segurança para obrigar a Casa a instaurar o colegiado.
No documento, Fux cita a “gravidade das fraudes” e pede que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o próprio INSS também prestem esclarecimentos sobre as investigações em andamento a respeito dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
Fux enviou o pedido para coletar informações para decidir sobre o mandado de segurança apresentado por Nikolas no dia 22 de maio, solicitando que a Corte “reconheça o direito das minorias parlamentares” e determine a instalação imediata da CPI pela Câmara.
No despacho, o ministro também deu ciência à Advocacia-Geral da União (AGU), que pode se manifestar sobre o assunto no prazo de 15 dias. Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá emitir parecer sobre o mandado de segurança.
Em abril deste ano, deputados da oposição protocolaram um pedido na Câmara para a criação da CPI do INSS. Embora o pedido tenha o número mínimo de assinaturas necessário, a instalação está parada, pois depende de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou para 17 de junho a sessão do Congresso Nacional que pode sacramentar a criação da CPMI. Até lá, o Planalto espera já estar adiantado o ressarcimento dos aposentados e pensionistas.
