O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que bancos que operam no Brasil apliquem as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro da Corte Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky.
Moraes foi sancionado pelo governo de Donald Trump na última quarta-feira (30). O decreto prevê restrição de entrada nos Estados Unidos, além de bloqueio de bens. A norma também prevê que empresas que mantenham ativos nos Estados Unidos estão proibidas de prestar serviços a Moraes, o que pode afetar as contas bancárias do ministro.
Na ação cautelar protocolada no STF, Lindbergh pede que “nenhuma instituição financeira brasileira execute, replique ou dê eficácia material” à restrição prevista pela Lei Magnitsky. Segundo a petição, o cumprimento da norma do governo americano seria uma “transferência de soberania incompatível com a Constituição”.
Alexandre de Moraes é a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com a Lei Magnitsky, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos, como condenados por tortura, terrorismo, tráfico humano e assassinatos em série.
