O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, apresentou uma ação contra a União para suspender a decisão que o obriga a devolver os salários recebidos enquanto esteve preso.
A defesa de Anderson Torres entrou com liminar na Justiça Federal do Distrito Federal na tarde desta segunda-feira (05).
O advogado Eumar Novacki sustenta que o STF já pacificou esse assunto e que Anderson Torres não tem que devolver porque não houve denúncia ou condenação no caso do 8 de Janeiro, pelo qual o ex-ministro foi preso suspeito de omissão.
“O fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos”, publicaram os ministros da Suprema Corte em 2014, em outra ação.
O governo federal tem como base nota técnica do Ministério da Economia, de 2020, que desobriga a União a pagar os salários de servidores presos preventivamente. Torres passou quatro meses detido.
O setor de gestão de pessoas do Ministério da Justiça questionou a AGU sobre como proceder diante da prisão cautelar de Torres.
Após a consulta, o entendimento da União é de que o delegado federal de carreira terá de devolver R$ 87.560,67 recebidos.
A defesa de Torres incrementou a ação com pedido de suspensão da decisão juntando o arquivamento recente do inquérito civil por parte do MPF e a decisão do STF que deu liberdade provisória a ele.
A decisão de devolução dos salários de Anderson Torres saiu em julho do ano passado.
