O presidente da República, Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto semelhante a Medida Provisória que tem como objetivo limitar a remoção de conteúdo nas redes sociais.
No texto, não se fala em proibir a exclusão de conteúdo, mas cria dificuldade para as plataformas.
Segundo a Secom da Presidência da República, o PL “segue na mesma linha” da MP enviada em 6 de setembro que alterava o Marco Civil da Internet. A medida foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e suspensa pela ministra do STF Rosa Weber.
O governo Bolsonaro usou como argumentos, que estão a suposta falta de transparência das empresas na exclusão de conteúdo, além da falta de justificativa ou notificação para as ações. A Secom alega que isso fere a liberdade de expressão dos brasileiros.
Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão.
