Na quarta-feira (30/11), o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar o Orçamento deste ano e permitir que as emendas de relator e as emendas de comissões sejam canceladas por ato do Executivo.
Mas, o texto precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Segundo o governo, a medida seria necessária para viabilizar o pagamento de despesas obrigatórias sem desrespeitar o teto de gastos. A regra instaurada no Governo Temer limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.
Devido a essa regra, que é considerada a principal âncora fiscal do país, a atual equipe econômica vem realizando uma série de bloqueios no Orçamento de 2022.
As emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto”, ficaram conhecidas pela “falta de transparência” e pela disparidade na distribuição dos recursos.
Em uma canetada, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados, sem que os nomes dos parlamentares sejam divulgados.
