A Câmara dos Deputados começou a votação, do Projeto de Lei 591/2021 que permite a desestatização dos Correios, com a entrada de empresas privadas nos serviços postais. Se houver o aval do Congresso, a privatização deve ocorrer em 2022.
O projeto cria ainda um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais, incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
O relator do projeto, Gil Cutrim, apresentou o parecer pela privatização da empresa. O relatório também determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
