A Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta segunda-feira (11/04), uma PEC que desobriga estados e municípios a investirem percentuais mínimos de seus orçamentos em educação.
De acordo com a proposta aprovada na semana passada em comissão especial, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
Dessa forma, o estado ou município que não tiver cumprido o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos que faltaram nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.
Vale ressaltar que, para a PEC ser analisada os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.
