A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o projeto do governo Lula da Silva (PT) que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT. O texto deve ser votado ainda nesta terça pelo plenário da Casa.
Segundo o governo, o projeto do novo DPAT visa garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários.
O novo modelo restringe ressarcimento por assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Nesse caso, só haverá reembolso se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde mora a vítima do acidente.
Se for aprovada pelo conjunto de senadores, a cobrança do seguro obrigatório será feita a todos os proprietários de veículos automotores em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será administrado pela Caixa Econômica Federal.
