O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar na próxima semana ações que questionam a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados em suas plataformas. Uma dessas ações, que questiona trecho do Marco Civil da Internet, é apontada por especialistas, parlamentares e ministros como uma oportunidade de a Corte estabelecer entendimentos sobre o que fazer diante de publicações que atentam contra direitos fundamentais.
A discussão sobre o Marco Civil da Internet ganhou corpo nos últimos meses com a volta do debate sobre o chamado Projeto de Lei (PL) da censura na Câmara dos Deputados. Na última semana, o texto chegou a ser incluído na pauta da Câmara, mas a votação foi adiada por falta de consenso.
Os defensores do PL das Censura afirmam que a internet não pode ser uma terra sem lei e que é necessário garantir a proteção dos usuários contra conteúdos ofensivos, principalmente em tempos de polarização política e disseminação de informações falsas.
Entre outros pontos, o PL da Censura torna crime a promoção ou o financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo considerado ofensivo ou que possa atentar contra direitos fundamentais por meio de conta automatizada, as chamadas contas-robôs. Estabelece ainda que provedores serão responsabilizados pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento.
A discussão no Supremo em torno do Marco Civil da Internet tem pontos em comum com o projeto em tramitação na Câmara. Entretanto, a nova proposta do PL das Censura tem gerado controvérsias entre especialistas em Direito Digital e defensores da liberdade de expressão, que acreditam que a proposta pode ser utilizada para censurar opiniões e ideias contrárias aos interesses do governo.
O Marco Civil da Internet entrou em vigor em 2014, aprovado pelo Congresso e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.
Duas ações questionam a constitucionalidade de artigos do Marco Civil da Internet. Em uma delas, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber, são questionados trechos que tratam da obrigação das plataformas em disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários a partir de decisões judiciais. Esse ponto é usado como fundamento jurídico para a derrubada de aplicativos de mensagens, por exemplo.
