Levantamento feito pelo escritório Bichara Advogados a pedido da CNN aponta que julgamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2023 garantiram impacto positivo para os cofres do governo federal de pelo menos R$ 500 bilhões.
O montante, porém, deve ser maior, aponta o Luiz Gustavo Bichara, um dos principais tributaristas do país e autor do levantamento. Ele diz haver outros julgamentos que também trouxeram alívio para as contas do governo em 2023, mas seus reflexos sequer haviam sido indicados no Orçamento. “Ou seja, os impactos favoráveis certamente foram ainda maiores do que a estimativa do governo”, afirma.
Além disso, houve três julgamentos iniciados e que não foram concluídos que poderiam fazer esse valor mais do que dobrar
No STF, foram pelo menos três julgamentos concluídos em 2023 com impacto favorável ao governo que somados alcançam de R$ 390,5 bilhões.
São eles:
1- Revisão da Coisa Julgada: R$ 256,9 bilhões.
No julgamento, o STF considerou que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. O dado consta no portal da Receita Federal e leva em conta apenas a Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) não recolhida entre 2018 e 2022 por 7.940 contribuintes submetidos a acompanhamento especial.
2) Exigibilidade do PIS/COFINS sobre receitas financeiras de instituições financeiras: R$ 115,2 bilhões.
O valor consta do Anexo “Riscos Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
3) Suspensão de PIS/COFINS sobre receitas financeiras: R$ 18,4 bilhões.
O STF confirmou liminar de Ricardo Lewandowski e suspendeu decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O valor é estimado pela Receita Federal na Nota Técnica CETAD/COEST no 181/2022, anexada à ação pelo Presidente da República.
Já no STJ foram cinco decisões ao longo de 2023 com possível impacto para a Fazenda de R$ 114,8 bilhões:
1) Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: R$ 47 bilhões
O valor consta do Anexo “Riscos Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
2) Creditamento de PIS/Cofins na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica dessas Contribuições, realizada à alíquota zero, no regime não cumulativo: R$ 31 bilhões
O valor consta do Anexo “Riscos Fiscais” da LDO 2023 e sem valor na LDO 2024
3) Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido: R$ 2,4 bilhões.
O valor consta do Relatório do PL 8.456/2017 aprovado na Câmara dos Deputados.
4) Legitimidade da incidência de CSSL e IRPJ sobre ganhos de entidades fechadas de previdência complementar, a partir de mandado de segurança coletivo impetrado por associação que representa diversas dessas entidades: R$ 30,2 bilhões.
O valor consta do Anexo “Riscos Fiscais” da LDO 2023 e sem valor na LDO 2024.
5) Irretratabilidade da opção pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB) até o final do exercício de 2018 (Lei 13.570/2018): R$ 4,2 bilhões
O valor consta do Relatório do PL 8.456/2017 aprovado na Câmara dos Deputados.
