Fachin dá prazo para RJ instalar câmera em fardas de PMs e determina atualização do plano de redução de letalidade

O ministro do STF, Edson Fachin, determinou que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, se manifeste no prazo de cinco dias corridos sobre proposta de atualização do Plano de Redução da Letalidade Policial e determinou ainda que o Ministério Público se manifeste sobre a instalação e o funcionamento de câmera de áudio e vídeo em fardas e viatura dos batalhões especiais das policiais do RJ.

O ministro determinou também que o governo do estado e o MP do RJ prestem esclarecimentos, em até 10 dias sobre medidas adotadas relativas à decisão liminar do STF, sobre a restrição do uso de helicópteros em ações policias, a preservação dos locais de crime, evitando a remoção indevida de cadáveres, dentre outros.

Segundo Fachin, “há um demora excessiva e injustificável para a apresentação do Plano”.

O despacho foi assinado na última terça-feira, 6.


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