Fachin é escolhido relator de ação que tenta proibir STF de abrir inquérito sem aval da PGR

O ministro do STF, Edson Fachin, será o relator da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro e pela AGU ao STF para impedir a Corte de abrir inquérito “de ofício”, ou seja, por iniciativa própria sem um aval da PGR.

O presidente assinou uma petição com o advogado-geral da União, Bruno Bianco. Na ação, eles pedem que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até o julgamento do tema pelo plenário da Corte.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal interpretou o RISTF [Regimento Interno do STF] como se esse fosse superior à Constituição Federal na disposição hierárquica do ordenamento brasileiro

Afirmou o presidente na ação ao STF

Essa é uma resposta após o presidente ser incluindo no inquérito das Fake News, que foi aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli.

Vale ressaltar, que caberá ao ministro determinar as primeiras providências no caso. Fachin pode emitir uma decisão individual ou, se preferir, levar o tema diretamente a plenário.

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