O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou na manhã desta segunda-feira (02) a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. A paralisação ocorreu após uma decisão de Dino, que determinou que o Legislativo atendesse aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
A liberação das emendas é vista como um fator crucial para destravar votações no Congresso Nacional. Parlamentares aguardavam que Dino liberasse os pagamentos até sexta-feira (29), pois acreditavam que a retomada dos recursos seria fundamental para a continuidade da análise de pautas importantes para o governo.
Em dezembro, o Congresso terá uma agenda apertada, com a necessidade de votar temas prioritários como a revisão dos gastos públicos e os dois textos que compõem a proposta orçamentária: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA).
Após a decisão do STF, o Congresso iniciou mobilizações para resolver a questão das emendas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) propôs um projeto de lei que estabelece normas para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro.
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se a destinação das emendas de bancada estadual para projetos e ações estruturantes, com a proibição da individualização das ações para cada membro da bancada. Além disso, no caso das chamadas “emendas Pix”, o autor da emenda deverá informar o objetivo e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado, com a prioridade de alocar os recursos em obras inacabadas. As “emendas Pix”, criadas em 2019, permitem o envio direto de recursos para prefeituras e governos estaduais, sem a necessidade de fiscalização.
