Nesta quarta-feira (16/2), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, reconheceu a validade do decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, que suspende o registro de armas para CACs.
O julgamento final do caso ainda depende do plenário da Suprema Corte.
O Governo Lula havia pedido para o STF reconhecer a constitucionalidade do decreto do presidente, após instituições que defendem os CACs recorrerem à Justiça a ponto de obterem decisões liminares contra a suspensão do registro das armas.
Na decisão, Gilmar Mendes afirmou que sua medida visa “frear” uma “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”. Segundo o ministro, a suspensão dos processos nas instâncias inferiores ainda buscou evitar decisões conflitantes na própria Justiça sobre o assunto.
“Sob um ponto de vista de competência formal, não vislumbro inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição do Decreto n. 11.366/2023. De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade”, escreveu Gilmar Mendes na decisão.
Além disso, o decreto petista institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento, que é uma lei de 2003.
No pedido, o Governo Lula argumentou que o decreto “não impôs restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”.
