Na terça-feira (25/10) um grupo de juristas e senadores, apresentaram, ao Senado Federal ma carta pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito em que condenam as recentes e reiteradas decisões das Cortes Superiores contra a liberdade de expressão e de imprensa, tendo em vista a censura imposta pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE), aos veículos de imprensa Jovem Pan e Gazeta do Povo.
“Preocupa-nos a escalada autoritária perpetrada por algumas autoridades do Poder Judiciário, com a conivência de alguns de seus pares e de importantes instituições democráticas”, escreveram, na Carta ao Senado.
Em entrevista coletiva, o senador Eduardo Girão, junto aos demais integrantes do grupo, disse que as pessoas estão com medo “até de pensar”. “O que estamos vivendo no Brasil hoje nos deixa preocupados, pois as pessoas estão com medo até de pensar, não é nem de falar mais. Mesmo com imunidade parlamentar, semana passada eu fui censurado após conceder entrevista a um grande veículo de comunicação do Brasil”, declarou.
“O deplorável é que conseguimos perceber uma tendência política nesta censura”, acrescentou, referindo-se às decisões do TSE que impediram certas referências ao candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Hoje nossas Cortes Superiores atuam como censor do Brasil, dizendo que tipo de documentário pode ir ao ar, quais palavras podem ou não ser ditas sobre um ex-presidente da República condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro, quais casos de denúncias podem ser falados quando se toca em pontos sensíveis apenas de um lado”, ressaltou o senador, destacou a Revista Oeste.
Na íntegra
Ao Senado Federal,
Carta pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito
Considerando:
a) os atos antidemocráticos praticados por aqueles que têm a missão de proteger a Constituição Federal; b) as reiteradas violações a direitos e garantias fundamentais, ainda que sob o discurso de protegê-los; c) que em um Estado Democrático de Direito todo o poder emana do povo, a ser exercido diretamente ou pelos seus representantes detentores de mandato, fundando-se em um sistema de regras gerais e abstratas, a rejeitar qualquer forma de arbítrio e autoritarismo;
Os brasileiros e brasileiras subscritos reivindicam o INCONDICIONAL, APARTIDÁRIO e NECESSÁRIO respeito à Constituição Federal, sem distorções interpretativas nem imposições arbitrárias de um suposto “justo” fundado em sentimento individual sem correspondência com a vontade democrática. A vontade de um (ou de alguns poucos) não se sobrepõe à vontade popular encartada na Carta Magna.
Justo é cumprir a Constituição Federal, não se admitindo qualquer restrição aos direitos e garantias fundamentais, ao Estado de Direito e ao princípio democrático. Há tempos, os Poderes da República estão desequilibrados, a legalidade se tornou mero parâmetro sugestivo e a vontade do intérprete vem se impondo sobre o texto constitucional[1].
Entre inúmeros casos, recentemente, vilipendia-se a liberdade de imprensa e de expressão (CF/88, art. 5º, inc. IX), desrespeitando casuisticamente a jurisprudência até então pacificada de que a crítica jornalística “não é aprioristicamente suscetível de censura” (ADPF 130/DF, rel. Min. Ayres Brito). Ao eventual prejudicado, é “assegurado o direito a indenização” (CF/88, art. 5, inc. X). E a ninguém é dado o monopólio da verdade, sendo “vedada toda e qualquer censura” (CF/88, art. 220, § 2º), bem como vedada qualquer forma de restrição à manifestação do pensamento e da informação (CF/88, art. 220).
A sociedade não pediu nem precisa de tutores “iluminados”, mas de liberdade e respeito a sua vontade soberana, consubstanciada no texto constitucional. Não há complacência para regimes absolutistas ou ditatoriais.
Preocupa-nos a escalada autoritária perpetrada por algumas autoridades do Poder Judiciário, com a conivência de alguns de seus pares e de importantes instituições democráticas. Recentemente gritada a plenos pulmões, a “defesa da democracia” ficou convenientemente no passado, solenemente ignorada, do lado de fora dos majestosos salões onde belas cartas retóricas foram tecidas para a proteção de interesses ideológico-políticos.
Os brasileiros e brasileiras aqui subscritos pugnam pela restauração do estado de constitucionalidade, em busca da normalidade institucional, com respeito à tripartição de poderes, à liberdade, ao Estado de Direito e ao princípio democrático, pilares de uma sociedade constitucional que busca a paz social. Postulam respeito ao texto constitucional, de modo INCONDICIONAL, APARTIDÁRIO e NECESSÁRIO.
Por este instrumento, suscitam OS CIDADÃOS, as entidades e instituições a se posicionarem e, em especial o Senado Federal com a apuração dos fatos notórios, reassegurando a tripartição de Poderes e preservando a dignidade da sua função.
