O PTB comandado por Graciela Nienov entrou com uma ação no STF questionando leis, decretos e portarias estaduais e municipais que tornaram obrigatória a apresentação de comprovante de imunização contra a covid-19, o passaporte da vacina, para entrada e permanência em estabelecimentos públicos e privados.
Na pedido, o PTB questiona dispositivos da Paraíba, do Rio Grande do Sul, do Pará, do Espírito Santo, do Amazonas, da Bahia e da cidade do Rio de Janeiro. O partido sustenta que as normas violam direitos relativos à liberdade de locomoção e ao trabalho, previstos na Constituição Federal. Para a legenda, os textos questionados foram editados sem “evidências científicas que permitam justificar medidas autoritárias e desproporcionais”. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Dias Toffoli.
Entretanto, na prática o STF deu a estados e municípios de todo o país o poder de definir as sanções contra os indivíduos que não queiram ser vacinados. A carteira de vacinação em dia já é exigida, por exemplo, para matrícula em escolas, concursos públicos e pagamento de benefícios sociais.
Vale ressaltar que, antes de receber a ação contrária ao passaporte da vacina, a Corte já havia sido acionada com um pedido para que o governo federal fosse obrigado a adotar a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada no país, medida recomendada pela Anvisa. Tal ação, impetrada pela Rede no final de novembro, está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
