O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra o indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro a militares e policiais que cometeram crimes.
O decreto foi assinado na última sexta-feira (23) e beneficia os policiais condenados pelo episódio conhecido como Caso do Carandiru, ocorrido na cidade de São Paulo em 1992. Na ocasião, 111 presos foram mortos.
Em sua petição ao Supremo, Aras afirmou que partes do decreto assinado por Bolsonaro violam a Constituição “ao beneficiar agentes de segurança pública condenados por crimes que não eram considerados hediondos no momento da sua prática, desde que praticados no exercício da função e mesmo que tenha havido violência ou grave ameaça, medida que alcança os policiais militares envolvidos no caso conhecido como Massacre do Carandiru”.
Segundo o procurador-geral, a Constituição “a Constituição veda o indulto para crimes hediondos, aferição que deve ser feita não no momento da prática do crime, mas sim na data da edição do decreto”.
