O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que impedia magistrados de atuarem em processos envolvendo partes que sejam clientes de escritórios de advocacia de familiares. A derrubada da regra por maioria foi tomada na última semana, e classificada pelo senador como uma “verdadeira aberração”.
Segundo Girão, a decisão é um claro “conflito de interesse”, e que a o STF “tem tomado decisões contra o Brasil e contra o bom senso, legislando até em causa própria”. O senador afirma que o voto do relator, o ministro Edson Fachin, rejeitava a alteração, que acabou derrubada pelos outros magistrados.
“O relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido votando contra a inconstitucionalidade, mantendo, portanto, a regra do Código de Processo Civil em questão”, disse em registro da Agência Senado.
Ele emendou uma crítica à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegava que os juízes não podem saber se uma das partes é cliente de um advogado enquadrado na regra de impedimento, pois essa informação não consta no processo.
Girão alegou, ainda, que o STF tem, frequentemente, “desrespeitado os cidadãos de bem”, com perseguições e intimidações, enquanto que, ao mesmo tempo, liberta criminosos com sentenças extensas. “São pessoas de bem que são perseguidas, intimidadas. São mandatos cassados e, ao mesmo tempo, corruptos com 400 anos de prisão são liberados”, completou.
Ainda de acordo com o senador, o STF tem agido com ativismo judicial por “militância ideológica”. Ele mencionou a questão da descriminalização das drogas, que volta à pauta do plenário nesta quarta (23).
