Sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para derrubar os principais trechos das mudanças feitas pelo Governo do presidente Jair Bolsonaro no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A decisão acontece porque a maioria dos ministros firmou o entendimento, que as alterações são inconstitucionais.
A discussão, que acontece após uma ação da PGR questionando alterações definidas pelo governo em 2019, acontece no plenário virtual. Dentre essas mudanças promovidas pela gestão de Bolsonaro estão:
- O remanejamento de cargos do MNPCT para uma secretaria do Ministério da Economia;
- A exoneração de peritos ligados ao mecanismo de prevenção à tortura;
- E ainda a retirada da remuneração prevista para o trabalho, transformando a atuação no órgão em “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.
Na ação em questão, o relator foi o ministro Dias Toffoli, que votou para definir que o decreto assinado por Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo então secretário-executivo do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, Sérgio Luiz Cury Carazza, é inconstitucional.
Além dele, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também votaram, todos a favor da inconstitucionalidade do tema.
