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estatuto da criança e do adolescente

Pornografia infantil pode se tornar crime hediondo sem direito a fiança

28/03/202228/03/20223 anos ago Redação 0 comentários Abuso de menor, crime de abuso de menor, crimes hediondo, estatuto da criança e do adolescente, menores, Pedofilia923 visualizações

Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.0169, de

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