O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para que os efeitos da decisão que anulou atos processuais contra o doleiro Alberto Youssef na Operação Lava Jato fossem estendidos a ele.
A solicitação de Cabral baseava-se na decisão anterior de Toffoli, que declarou nulas as ações movidas contra Youssef, sob o argumento de que houve conluio entre o então juiz Sérgio Moro e integrantes do Ministério Público Federal (MPF), prejudicando o direito de defesa do réu.
A defesa de Cabral alegou que ele foi diretamente afetado pelas ilegalidades apontadas no caso Youssef, que era figura central das investigações da Lava Jato. Segundo os advogados, a condenação do ex-governador relacionada às obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) teria resultado de uma “colaboração premiada forçada” em um “ambiente judicial comprometido”.
Os defensores também citaram diálogos extraídos da Operação Spoofing que indicariam parcialidade de Moro, incluindo uma mensagem em que o ex-juiz teria escrito: “Encerrada minha parte”, ao comunicar a sentença contra Cabral, em tom de missão cumprida junto aos procuradores.
Apesar das alegações, Toffoli entendeu que as circunstâncias do caso Cabral são diferentes das que motivaram a anulação dos atos contra Youssef. O ministro destacou que não há enquadramento estrito no artigo 580 do Código de Processo Penal, que prevê o chamado “efeito extensivo” em decisões judiciais.
Além disso, Toffoli ressaltou que a decisão que anulou os atos contra Youssef não invalidou o acordo de delação premiada firmado pelo doleiro, e que a defesa de Cabral sequer solicitou tal anulação em sua ação.
Diante disso, o ministro concluiu que a situação do ex-governador deve ser analisada pelas instâncias ordinárias da Justiça. “Não se revela viável a pretensão deduzida nesta sede, sem prejuízo do exame da matéria pelas instâncias ordinárias”, afirmou Toffoli ao negar o pedido.
