O ministro do STF, Alexandre de Moraes, na última quinta-feira (16/9), suspendeu uma portaria editada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificulta o rastreamento de armas e munições.
Essas ações foram movidas pelo PDT e pelo PSOL contra a Portaria 62/2020, que revogou três portarias anteriores que estabeleciam regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições.
A recusa do Poder Público federal em implementar as medidas de marcação, rastreamento de armas e munições produz um resultado incongruente e incompatível com o princípio da eficácia, no contexto das políticas de segurança pública. O Estado brasileiro deixa de exercer a competência constitucional para o controle e fiscalização de armas de fogo e, ao assim agir, favorece o incremento de riscos contrários ao exercício de outras competências igualmente constitucionais, em especial a garantia da segurança pública.
Alexandre de Moraes
A decisão ainda vai ser analisada pelo plenário virtual, a partir desta sexta-feira (17/9), quando a Corte irá julgar uma pacote de ações contra os decretos de armas do governo.
Não há discussão entre os ministros nessa modalidade de julgamento. Os magistrados podem começar a depositar seus votos sobre o tema até que cheguem a um resultado.
