O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o projeto de lei 2630/2020, cujo suposto objetivo é regular a publicação de fake news.
“A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes”, escreveu, em seu perfil no Twitter.
Na mesma postagem, o ministro também compartilhou um vídeo no qual deixa explícito que o governo federal e o Judiciário vão fazer sua própria regulação, se o Congresso não aprovar o PL 2630 da forma como o governo Lula deseja. “Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativa inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou.
Em seguida, Dino foi enfático ao dizer que os opositores ao PL 2630 “vão perder”. “Então, que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos destas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais, perderão. Eles vão perder. Não sei se amanhã ou semana que vem, mas perderão.”
O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O governo não tem votos suficientes para aprovar a proposta. A oposição considera que o projeto afronta a liberdade de expressão e vai se traduzir em censura para quem usa as redes sociais. Ainda não há data para a votação da proposta.
Na quinta-feira 4, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. Cabe à presidência da Corte marcar a data para a análise do caso.
