O presidente Jair Bolsonaro acionou o STF, por meio da AGU, contra um requerimento aprovado pela CPI da Covid pedindo quebra de sigilo telemático e seu banimento das redes sociais.
A CPI decretou, de forma completamente ilegal e inconstitucional, a quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente “que sequer poderia ter figurado como testemunha, tampouco como investigado”.
Os pedidos envolvem dados de abril de 2020 até o momento. O material seria transferido à PGR e ao Supremo. Para a AGU, a solicitação é “arbitrária” e busca criminalizar o presidente com base em “investigações genéricas” conduzidas pela CPI.
A quebra dos dados telemáticos do Presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional.
Diz a ação
A AGU diz ainda que o que se pretende é a devassa de informações personalíssimas de um cidadão. “Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”, afirma.
