O presidente Jair Bolsonaro, editou na tarde de hoje (9/12), um decreto para dar divulgação e transparência aos documentos relacionados à execução de recursos de emendas do relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o governo federal, o objetivo é cumprir recomendações do TCU e determinações do STF sobre o tema.
Sobre às emendas de relator aplicadas nos exercícios de 2020 e 2021, o decreto determina que a publicidade das informações em um prazo de 90 dias.
norma confere ampla publicidade e transparência aos documentos e às solicitações que justificaram as emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual e sua execução, por meio do fomento à transparência ativa dos dados e das informações relativas às emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária.
Como foi relatado aqui no Vista Pátria, na última terça-feira (7/12), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Congresso Nacional iria respeitar a determinação da ministra Rosa Weber, do STF, de divulgar em até 90 dias os nomes dos parlamentares que foram contemplados com recursos de emenda de relator ao longo de 2021, que constituem o chamado “orçamento secreto”.
Atualmente, não é possível identificar o parlamentar que pediu os recursos. Pelo texto aprovado pelo Congresso, a partir de 2022, o nome de quem indicou as emendas serão publicados no site da Comissão Mista de Orçamento. O nome de quem negociou a indicação, no entanto, permanecerá em sigilo.
Vale ressaltar que, também não há um limite para o valor das emendas de relator. Pela nova regra, o valor não poderá ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada.
