A advogada do deputado Daniel Silveira, Mariane Cardoso, levou à Corte um pedido de análise de um agravo para a extinção da punibilidade da pena, após o decreto de Jair Bolsonaro, que suspendeu a condenação do deputado.
Ela argumentou que as medidas cautelares perderam a validade e solicitou a revogação das multas e do uso da tornozeleira eletrônica. A advogada também comenta a fragilidade na ação penal que condenou Silveira e da qual Alexandre de Moraes é o relator.
Existem várias questões que foram tratadas ao longo do processo e foram objetos do voto do ministro revisor Kassio Nunes que reconheceu vários elementos que denotam a improcedência da ação, dentre eles a própria inexistência de crime, a prevalência da imunidade parlamentar. A Constituição é muito clara quando diz que o parlamentar é imune por quaisquer palavras e também da suspeição do próprio magistrado.
Advogada
O ministro teria dito que o assunto precisa ser levado ao plenário. Entretanto, a defesa de Daniel Silveira argumenta que todo decreto presidencial é válido desde a publicação e não é necessária a manifestação do Judiciário para validar os atos do Executivo.
A defesa avalia ainda que a extinção da pena derruba a eventual inelegibilidade do deputado, que pretende concorrer ao Senado Federal pelo Rio de Janeiro nas eleições deste ano.
*Informações da Jovem Pan