Advogada pede a Moraes que livre Silveira de multa e tornozeleira

A advogada do deputado Daniel Silveira, Mariane Cardoso, levou à Corte um pedido de análise de um agravo para a extinção da punibilidade da pena, após o decreto de Jair Bolsonaro, que suspendeu a condenação do deputado.


Ela argumentou que as medidas cautelares perderam a validade e solicitou a revogação das multas e do uso da tornozeleira eletrônica. A advogada também comenta a fragilidade na ação penal que condenou Silveira e da qual Alexandre de Moraes é o relator.

Existem várias questões que foram tratadas ao longo do processo e foram objetos do voto do ministro revisor Kassio Nunes que reconheceu vários elementos que denotam a improcedência da ação, dentre eles a própria inexistência de crime, a prevalência da imunidade parlamentar. A Constituição é muito clara quando diz que o parlamentar é imune por quaisquer palavras e também da suspeição do próprio magistrado.

Advogada

O ministro teria dito que o assunto precisa ser levado ao plenário. Entretanto, a defesa de Daniel Silveira argumenta que todo decreto presidencial é válido desde a publicação e não é necessária a manifestação do Judiciário para validar os atos do Executivo.

A defesa avalia ainda que a extinção da pena derruba a eventual inelegibilidade do deputado, que pretende concorrer ao Senado Federal pelo Rio de Janeiro nas eleições deste ano.

*Informações da Jovem Pan


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