Os advogados da deputado federal Daniel Silveira apresentou um novo pedido de habeas corpus para a libertação do parlamentar no último sábado (2/10).
O deputado foi preso em fevereiro por divulgar um vídeo criticando ministros da Suprema Corte.
Nesse novo pedido de habeas corpus, direcionado ao presidente do STF, Luiz Fux, os advogados alegam que o deputado federal é vítima de constrangimento ilegal e afirmam que o prazo de 90 dias depois da prisão já expirou, o que deve motivar uma nova análise do caso pela Justiça.
A defesa diz que manter a prisão do parlamentar é “abusiva e indigna”, tornando-se ilegal e constrangedora.
Em 24/06/2021, ou seja, há 100 (cem) dias, o paciente foi preso preventivamente, encontra-se encarcerado e impedido de exercer o mandato parlamentar, bem como o direito de ir e vir, e cerceado em seu direito à manifestação de pensamento e opinião, sem previsão e/ou vedado na Constituição Federal.
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E acresentou:
O tipo verbal é impositivo: o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, e ato de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”, prossegue a defesa de Silveira. “Como asseverado em linhas pretéritas, o aludido parágrafo diz claramente que o magistrado deverá, de ofício, revisar a necessidade de manutenção da preventiva a cada 90 (noventa) dias, seja de ofício, o que jamais ocorrerá, mas também por provocação da parte, o que ocorre no caso.
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