Nesta terça-feira (21/3), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende votar o pedido de urgência do PL 3453/2021, do deputado federal Rubens Júnior (PCdoB).
O Projeto de Lei de Rubens facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos colegiados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, o projeto regulamenta o princípio em que a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados.
O texto do deputado do PCdoB autoriza a concessão de habeas corpus de ofício a pessoas condenadas, inclusive por juízes de 1ª instância, quando os réus forem condenados por esse tipo de decisão.
“Dessa forma, tal princípio constitucional origina dois importantes postulados em matéria de princípios orientadores de como o juiz ou o legislador devem decidir na dúvida: trata-se do conhecido ‘in dubio pro reo’ e, mais importante para justificar a alteração legislativa em análise, do postulado do favor rei, ou seja, que na dúvida deve prevalecer o interesse do réu, isto é, do indivíduo que se vê processado pelo Estado”, diz Rubens Júnior no PL.
Se a urgência for aprovada pelos parlamentares, o PL pode ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento.
*Informações do Antagonista.
