Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ter reuniões políticas ou ações político-partidárias. Este ato gera crime de responsabilidade, passível de impeachment, como a lei destaca:
Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 – exercer atividade político-partidária;
4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.
Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000)
Mas isso não é problema para a ministra Carmen Lucia, já que não estamos em um estado democrático de direito e, o STF se autointitula o poder moderador.
Mas não é a primeira vez que a ministra faz isso. Em janeiro de 2021, Rodrigo Maia e Alexandre Kalil, prefeito de Belo Horizonte (MG), se reuniram na casa da ministra Cármen Lúcia. O assunto era a presidência do Senado.
Na sexta-feira (28/01), ela foi na cada da ex-prefeita Marta Suplicy. Quando se iniciou o debate sobre aborto, a ministra considerou o tema ‘polêmico’ e se retirou entre risadas e abraços com as esquerdistas presentes.
Mas se você pensa que a ministra é contra o aborto, você está enganado. Ela é contra o uso da palavra ‘aborto’. Ela pediu para usar ‘questões da mulher’. Mais uma forma de manipular o termo, como o ‘direitos reprodutivos’. Ambos os termos significam LEGALIZAÇÃO DO ABORTO. As informações são do jornal ‘O Tempo’.
O discurso de Carmen Lucia durou 30 minutos e a discordância se iniciou quando algumas participantes retomaram a redação da carta e relembraram a proposta de pedir a regulamentação da interrupção da gravidez -um ponto pacífico até então.
“Meninas, eu espero que vocês consigam chegar a algum [interrompe]. Eu tenho que ir embora para o meu voo”, disse a magistrada, levantando-se da mesa.
Questionada se estava indo embora por causa do voo ou do tema aborto, Cármen Lúcia desconversou e depois disse: “Isso aí causa muita polêmica”.
A versão final do documento, a pedido de Carmen Lucia, recebeu uma menção à “manutenção e expansão dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”.
Estavam presentes na reunião: a senadora Simone Tebet, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e a escritora e diretora-executiva da Casa Sueli Carneiro, Bianca Santana, que redigiu o texto da carta em conjunto com as demais participantes.
A lista de presenças teve ainda debatedoras como: a diretora do Instituto Marielle Franco, Anielle Franco, a líder do Movimento dos Sem-Teto do Centro, Carmen Silva, a artista e ativista Preta Ferreira, a advogada Sheila de Carvalho, a secretária municipal de Cultura de São Paulo, Aline Torres, a especialista em educação Claudia Costin, a escritora e roteirista Tati Bernardi e a jornalista Mariliz Pereira Jorge.
*Com informações do O Tempo
