Deputados pedem que STF anule votação da PEC dos Precatórios

Deputados apresentaram ao STF um mandado de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara dos Deputados que aprovou a PEC dos Precatórios.

De acordo com os deputados federais, “houve um atropelamento do Regimento Interno da Casa para que a medida fosse votada e aprovada”.

Essa ação foi assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).

Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais. as emendas legislativas, com maior rigor formal exigido daquelas que dizem respeito à tramitação de emendas constitucionais, devem necessariamente ter sido apresentadas perante a Comissão Especial, no prazo regimental e com as indispensáveis 171 assinaturas de apoio. Como visto, as quatro emendas apresentadas tempestivamente, no caso da PEC 23/21, não atingiram o quórum mínimo de assinaturas.

Disse a ação

Eles afirmam que a Mesa Diretora da Câmara validou votos de parlamentares licenciados por exercício de missão diplomática, o que vai contra o Regimento Interno acerca do quórum necessário para aprovar emendas.

A PEC dos Precatórios segue para o Senado Federal, onde será avaliada pelos parlamentares em dois turnos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.