O governo da Argentina recorrerá à Suprema Corte contra a decisão da Câmara Nacional de Apelações do Trabalho, que declarou nesta terça-feira (30) a “invalidade constitucional” da reforma trabalhista incluída pelo presidente, Javier Milei, no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que assinou em dezembro.
– Vamos recorrer a cada uma das instâncias que forem necessárias e essa [a Suprema Corte] será uma delas – disse nesta quarta-feira (31) o porta-voz da presidência, Manuel Adorni, em sua entrevista coletiva diária na Casa Rosada.
O porta-voz afirmou que o governo de Milei está convencido de que a reforma “é fundamental para a criação de empregos, para que as empresas contratem e para que tenhamos um mercado de trabalho muito mais amigável para ambas as partes”.
A Câmara Nacional de Apelações Trabalhistas declarou inválidos os artigos referentes a questões trabalhistas no DNU, que Milei assinou em 20 de dezembro, dez dias depois de assumir a presidência do país.
Na decisão, a Câmara considerou que esses artigos são contrários às disposições da Constituição nacional da Argentina com relação ao alcance do Poder Executivo de emitir decretos.
Entretanto, o órgão esclareceu que os artigos sobre questões trabalhistas no decreto terão validez formal se o parlamento argentino os ratificar dentro do período das sessões extraordinárias em curso, “ou sua validade cessará de pleno direito se isso não acontecer”.
A decisão acata recurso de proteção contra a reforma apresentado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a maior confederação de trabalhadores do país, que entrou em greve geral em 24 de janeiro e cujos líderes militam, em sua maioria, na oposição peronista.
