O ministro do STF Nunes Marques, foi sorteado ontem (10/11), como relator de uma ação que veda a exigência do passaporte da vacina em eventos culturais custeados pela Lei Rouanet.
Essa portaria foi publicada pela Secretaria de Cultura na última segunda-feira (8/11) e prevê reprovação do projeto cultural ou multa caso o comprovante de vacinação seja obrigatório. No ofício encaminhado ao Supremo, a Rede Sustentabilidade argumenta que a portaria é inconstitucional e “fere a devida proteção ao direto social à saúde coletiva e individual”. A legenda afirma ainda que a medida privilegia uma escolha pessoal do presidente Jair Bolsonaro e causa prejuízos à devida manifestação cultural.
Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa.
Diz o texto
O secretário especial da Cultura, Mario Frias, acredita que o passaporte da vacina viola o direito básico de liberdade. “A proibição do famigerado passaporte de vacinação, nos projetos da Lei Rouanet, visa garantir que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”, argumenta.
Frias também afirmou que vai recorrer à Justiça contra municípios e estados que desrespeitarem a portaria do governo federal que proíbe a exigência do passaporte de vacina em projetos custeados pela Lei Rouanet.
