O Partido NOVO protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de 34 páginas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Auxílios, na manhã dessa segunda (18/06).
O NOVO solicita “a suspensão das normas ao menos até a data das eleições, incluindo o segundo turno”, além de um pedido de informações ao Congresso, oitiva do Advogado-Geral da União e declaração de inconstitucionalidade da emenda.
Na petição, o partido informa que “não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e Constituição”.
Abaixo as quatro inconstitucionalidades apontados pelo partido na petição:
“i) vício na tramitação que afronta o processo legislativo Constitucional porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda, ínsito ao mandato parlamentar;
ii) violação ao direito fundamente do Estado Democrático de Direito ao voto direto, secreto, universal e periódico, protegido pela cláusula pétrea previsto no art. 60, §4o, II da CR/88;
iii) violação ao direito individual assegurado no texto constitucional (art. 16, CR/88) protetivo da estabilidade do processo eleitoral [e, portanto, do próprio voto] protegido pelo art. 60, §4o, IV da CR/88 [registre-se, desde já, que não se trata de defender a anualidade, em si, como clausula pétrea; mas, de proteger a anualidade como um direito fundamental no ano da eleição, quando já em curso o prazo protegido, e, portanto, clausula pétrea decorrente do inciso IV] e
iv) o mais grave: a PEC afronta brutalmente os direitos e garantias fundamentais assim como o próprio federalismo, ao pretender criar uma nova hipótese de estado de exceção, por meio de emenda”.
Resta saber se o caso será levado em frente por questões de zelo à lei ou puramente para prejudicar as ações do governo.
