A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) uma proposta que propõe restrições ao acesso ao Bolsa Família para indivíduos condenados por invasão de domicílio e esbulho possessório, ou seja, ocupação de terras. O texto ainda passará por análise no plenário da Câmara.
A iniciativa integra um conjunto de medidas denominado pacote anti-invasão, proposto pela presidente da comissão, a deputada Carolina De Toni (PL-SC).
A proposta é uma das diversas submetidas a votação a pedido da bancada ruralista em resposta à “Abril Vermelho”, Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, liderada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O projeto estabelece quatro restrições para os condenados por esses crimes:
- Receber auxílios, benefícios e outros programas do Governo Federal, como o Bolsa Família;
- Realizar contratos com o poder público em todos os níveis federativos por oito anos após a condenação transitada em julgado;
- Inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para cargos públicos por igual período;
- Ser nomeado para cargos públicos comissionados durante o mesmo período.
De acordo com a proposta, se o condenado já estiver em uma das situações acima, ele perderá o benefício e o cargo público compulsoriamente.
O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto, afirmou que as propostas visam conter práticas criminosas e proteger os proprietários legítimos de propriedades rurais e urbanas.
Antes da votação, Salles adicionou um dispositivo ao texto para punir também aqueles que invadem terrenos ou edifícios públicos ou privados com o objetivo de pressionar o governo ou seus agentes a implementar políticas públicas, incluindo reforma agrária e demarcação de terras indígenas.
Segundo Salles, o objetivo é evitar que decisões judiciais considerem tais ações apenas como pressão política, sem caracterizá-las como crime.
O projeto é semelhante e está associado a um texto que já teve urgência aprovada no plenário da Câmara na semana anterior. Isso significa que ambos os projetos estão sendo tramitados em conjunto e, como um deles recebeu urgência, o outro também é beneficiado por essa condição.
Com isso, o texto já poderia ser votado diretamente no plenário. No entanto, De Toni decidiu submetê-lo à votação na comissão para fomentar a discussão sobre o tema.
Durante as discussões, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) expressou apoio ao projeto, argumentando que ele representa uma medida para coibir invasões de terras e retirar benefícios de “criminosos”.
Por outro lado, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a proposta, afirmando que ela viola o direito à cidadania das pessoas condenadas e penaliza suas famílias ao retirar benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada.
