STF nega pedido de Daniel Silveira para voltar a exercer mandato.

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, indeferiu mandado de segurança, no qual o deputado federal Daniel Silveira pedia para voltar a exercer o mandato parlamentar.

Preso pela segunda vez no dia 24 de junho por supostamente violar as regras do uso da tornozeleira eletrônica, o deputado teve o celular apreendido pela polícia e, por isso, está impedido de participar das sessões da Câmara mesmo que de forma remota.

Esse pedido teve como coautor o presidente da Câmara, Arthur Lira. Cármen Lúcia considerou que uma decisão dela seria uma interferência do STF sobre a Casa Legislativa.

A impetração é dirigida exclusivamente contra o Presidente da Câmara dos Deputados, que estaria se omitindo em providenciar as medidas necessárias para o efetivo exercício do mandato do custodiado (…) É constitucionalmente incabível a judicialização de discussão de atos de natureza interna corporis das Casas Parlamentares

Cármen Lúcia
Cármen Lúcia

Ministra do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Cármen Lúcia
Ministra do Supremo Tribunal Federal

A defesa de Daniel Silveira também fez um pedido para a devolução do celular ao deputado, o que foi igualmente negado por Cármen Lúcia.

A publicação no Diário de Justiça Eletrônico é da última segunda-feira (16/8).

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