O novo ministro do STF André Mendonça, poderá revogar o trecho do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê a liberação de R$ 4,9 bilhões do ‘fundão eleitoral’ nas eleições de 2022. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional na noite da última terça-feira (21/12).
O partido Novo entrou com um pedido de urgência para a análise da revogação do Fundão no STF. Nesta terça-feira (21/12), porém, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, considerou que “a análise dos autos revela que o caso não se enquadra na hipótese excepcional do regimento interno do Supremo”.
Dessa forma a decisão de Fux, o processo será encaminhado para André Mendonça, relator da ação, na volta das atividades do judiciário. O pedido do Novo argumenta que o dispositivo criado no Congresso para a elevação da verba do fundão, inicialmente prevista em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional e invadiria a competência do presidente da República.
