A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a reabilitação de duas empresas que estavam impedidas de participar de contratações públicas. Os julgamentos, divulgados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 21, referem-se à Iesa Óleo & Gás S.A. e à Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. Ambas as companhias haviam sido declaradas inidôneas após processo administrativo conduzido pela Controladoria, que apurou irregularidades em contratos com a administração pública federal, envolvendo o escândalo de corrupção e desvio de R$ 10 bilhões na Petrobras, conhecido como Petrolão, investigado pela Operação Lava Jato.
A decisão da CGU fundamentou-se em uma analogia à nova Lei de Licitações. Segundo o órgão, o entendimento anterior, baseado na lei de Licitações nº 8.666, de 1993, não previa o término da inidoneidade, o que viola um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que proíbe penas perpétuas. Com base nisso, a Controladoria optou por aplicar a nova lei, que estabelece o prazo limite de seis anos para a pena de inidoneidade. A Iesa Óleo & Gás S.A. teve sua declaração de inidoneidade em 05/09/2016, o que significa que já cumpriu mais de seis anos de sanção. O mesmo ocorre com a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., cuja inidoneidade foi publicada em 28/04/2016.
Essa reabilitação das empresas é um marco importante no contexto do Petrolão e da Operação Lava Jato, pois sinaliza uma revisão na aplicação das penalidades, de acordo com a nova legislação. No entanto, a decisão da CGU pode gerar controvérsias e debates sobre a adequação da punição diante da gravidade dos crimes cometidos. O tema será acompanhado de perto por diversos setores da sociedade e por autoridades, uma vez que envolve questões fundamentais de transparência e responsabilização de empresas envolvidas em esquemas de corrupção no país. A partir de agora, as empresas reabilitadas poderão voltar a participar de processos licitatórios do governo federal, o que trará desafios adicionais para a fiscalização e o controle na gestão de recursos públicos.
