O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, revogue a decisão da última sexta-feira (5/11), que suspendeu o pagamento das emendas de relator.
Na manifestação de 15 páginas, protocolada na tarde de hoje (8/11), Lira afirma que o despacho da magistrada representa uma interferência do Judiciário no Legislativo, uma vez que os recursos estão previstos em resolução aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com o presidente da Câmara, a execução das emendas de relator é um assunto do Congresso. Por isso, afirma, não deveria haver intromissão do Judiciário.
Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator. Essas escolhas decorrem de decisão tipica e soberana do Parlamento. O Judiciário não pode determinar que o Legislativo adote determinado procedimento na votação da lei orçamentária, porque tal ato constituiria invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas, com ofensa, por corolário, ao principio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.
Trecho do Texto
O pedido também argumenta que a ação do Psol que questiona as emendas se pauta “em matérias jornalísticas, cuja narrativa, transposta para as petições iniciais, é no sentido da existência de um esquema montado pelo Governo Federal”.
Vale ressaltar que, Arthur Lira, manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. Ele voltou a dizer que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação.
