O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça votou na noite desta quarta-feira (20/04), por condenar o deputado Daniel Silveira a uma pena de 2 anos e 4 meses de prisão, em regime inicial aberto. Ele divergiu em parte do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu pena de 8 anos e 9 meses.
Mendonça também sugeriu que o Supremo emita um comunicado para que a Câmara se manifeste pela cassação ou não do mandato. “Xingamentos e palavreados grosseiros à parte, de tudo que foi dito pelo deputado réu, em suas manifestações trazidas pela acusação nos autos, entendo que efetivamente constituem grave ameaça”.
Já Nunes Marques defendeu a absolvição do deputado. Nunes Marques destacou a cláusula constitucional que afirma que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Ele citou o artigo 386 do Código de Processo Penal: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal”.
