Chegamos ao absurdo. Um advogado não tem mais o direito de recorrer contra os abusos de um certo ministro. Está se findando o direito a ampla defesa. A atividade advocatícia está correndo perigo. De acordo com o advogado Paulo Faria, que conversou com a redação do VISTA PATRIA, o direito a ampla defesa é garantia constitucional e, parece que Alexandre de Moraes não considera a figura do advogado essencial para a prática da Justiça.
“É importante frisar que NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL para multar advogado que recorre em processo criminal”, disse Dr. Paulo Faria.
O advogado também ponderou que não existe multa para advogado no Código de Processo Penal. “No Código de Processo Civil, que toma multa é a PARTE, e não o advogado” e considerou o episódio como algo “inusitado”, finalizou o advogado.
Entre os arroubos, mandos e desmandos, na noite desta terça-feira (19/04), Alexandre de Moraes negou os recursos do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e multou o advogado do parlamentar por abusar do “direito de recorrer”.
Segundo Moraes, a defesa do deputado agiu de má-fé ao protocolar diversos recursos a fim de adiar o julgamento agendado para esta quarta-feira e configurou “abuso do direito de recorrer”, o que permite aplicação de multa —essa foi fixada em R$ 2 mil.
“Considerada a interposição de sucessivos recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios, com objetivo de postergar o julgamento de mérito desta ação penal, fixo multa”, escreveu Moraes.
Há em curso um acordo entre os ministros para que a condenação de Daniel Silveira seja efetivada.
