Na terça-feira (15/02), a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, pediu o arquivamento do Inq. nº 4878-STF e o consequente restabelecimento da integral liberdade do mandato popular do Deputado Filipe Barros.
A Procuradoria defendeu a inviolabilidade do parlamentar, que responde a um inquérito sigiloso no Supremo, que investiga o vazamento do inquérito, promovido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e o deputado federal, Filipe Barros, que prova a invasão hacker as urnas eletrônicas. O deputado, na época, era relator da PEC 135/2019, que defendia o voto impresso.
Durante a investigação, a sindicância da PF esclareceu que inquérito sobre ataque hacker não estava sob sigilo e, portanto, o inquérito ofensivo e desnecessário.
Segundo Thiago Elizio Lima, advogado que deu o parecer favorável ao deputado, “Tais condutas não se subsomem ao delito de violação de sigilo funcional (art. 325 do CPB), em razão da não verificação de violação de segredo como elemento normativo do tipo e, “A instauração do Inq. nº 4878-STF constitui instrumento de perseguição política ao Deputado FILIPE BARROS e viola o livre exercício de seu mandato popular”.
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